ABC SANTA MARIA - Acordo de Cooperação Técnica e firmado com o Poder Executivo municípal

O projeto de lei n°014 de 22 de abril de 2021 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Associação Beneficente e Cultural Santa Maria, foi acatado pelo gestor municípal e aprovado pela câmara municipal. 

O projeto que foi de indicação do vereador Michael Martins, tem como finalidade específica implementar um programa de adesão ao servidor público que optar por prestar apoio em caráter de doação a associação, mediante desconto direto dos seus proventos.

Ao servidor público será opcional a contribuição para essa finalidade, que consiste na autorização para que se destine o repasse de percentual do seu salário a associação "Santa Maria". Sendo ainda importante salientar que cujas decisões por estabelecer ou encerrar a contribuição ocorrem livremente pela autonomia de vontade do próprio servidor público municipal, a qualquer tempo.

As contribuições acontecerão em caráter mensal, conforme recebimento dos proventos do servidor optante e na forma e data que melhor se adeque ao setor contábil do Poder Executivo.

Sobre o percentual da contribuição deverá ser módico e não poderá ultrapassar o limite de até 1,5% do salário do servidor, devendo constar expressamente no instrumento celebrado e observado o referido limite.

Fica ainda de responsabilidade da associação prestar contas dos recursos, ou seja, receitas e despesas oriundos do acordo de cooperação técnica com periodicidade. 

Por assessoria de comunicação - ABCSM

Edit - Felipe Ferreira